A Verdade sobre o TPP da Ilha - Parte 3

Aspectos legais.


Nos termos do Decreto nº  5.231/04, será criado um Conselho do Terminal Pesqueiro Público, integrado por um representante de cada um dos órgãos, entes federados e organizações:

• Ministério da Pesca e Aquicultura, que o presidirá;
• Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome;
• Ministério do Trabalho e Emprego;
• Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
• Ministério do Meio Ambiente;
• Estado da federação em que se localiza o Terminal Pesqueiro Público;
• Município em que se localiza o Terminal Pesqueiro Público;
• Administração do Terminal Pesqueiro Público;
• Pescadores profissionais artesanais;
• Pescadores profissionais industriais;
• Armadores de pesca;
• Empresários do setor pesqueiro e
• Colônia de pesca do município em que se localiza o Terminal Pesqueiro Público.

Para se construir um terminal como esse do projeto, é essencial um acesso marítimo e uma retro área grande. Isso o atual terreno escolhido possui, pois foi destinado um terreno na Ilha do Governador com as proporções adequadas, fica no bairro da Ribeira.


O Terminal Pesqueiro Público do Rio de Janeiro atenderá ao mercado consumidor brasileiro e também ao exigente mercado exterior americano e europeu.


O Terminal Pesqueiro Público do Rio de Janeiro irá contribuir para o desestimulo à utilização dos pontos de desembarque de pescado clandestinos, atualmente existentes nos quais há poluição ambiental e atração de pássaros, concorrendo para a diminuição dos acidentes aeronáuticos envolvendo pássaros na imediações dos aeroportos do Galeão e Santos Dumont.


O Terminal Pesqueiro Público do Rio de Janeiro terá como consequência dos benefícios a melhoria das condições de higiene no manuseio do pescado e a certificação no Sistema de Inspeção Federal, o SIF.